HC 867449 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a res furtiva foi avaliada em R$ 150,00, valor superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (salário-mínimo de R$ 1.212,00), e, segundo a jurisprudência desta Corte, nesse caso é inaplicável o princípio da insignificância.
- Parties
- Agravante: Carlos Alexandre Alves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Valor Da Res Furtiva
Case Brief
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Parties
Carlos Alexandre Alves
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
- 2 Requisitos para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a res furtiva foi avaliada em R$ 150,00, valor superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (salário-mínimo de R$ 1.212,00), e, segundo a jurisprudência desta Corte, nesse caso é inaplicável o princípio da insignificância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de fls. 146/149 que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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