HC 880245 - ACORDAO

Não conheceu-se da pretensão nesta Corte por supressão de instância e, subsidiariamente, considerou-se prematuro o trancamento da ação penal pela insignificância, pois o valor da res furtiva (R$ 396,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, além de o trancamento em habeas corpus ser excepcional.

Parties: Paciente/agravante: LUCAS EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Decidido
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Valor Da Res Furtiva

Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Valor Da Res Furtiva

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Parties

LUCAS EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Decidido

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da insignificância
2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
3 Supressão de instância (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.