HC 902358 - DECISAO

HC 902358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da contumácia delitiva do réu e da qualificadora do furto (abuso de confiança), o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Contumácia Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Contumácia Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Valoração de antecedentes e contumácia para afastar a insignificância penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da contumácia delitiva do réu e da qualificadora do furto (abuso de confiança), o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.