HC 909207 - DECISAO

HC 909207 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão anterior, mas nega-se a ordem porque não estão preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, sobretudo em face da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, bem como da jurisprudência do STF/STJ que afasta a atipicidade material nessas hipóteses.

Parties
Requerente/paciente: DANIEL GONCALVES; Vítima: Ana Regina; Vítima: Rosângela Braz Narikava Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Writ / Pedido De Reconsideração / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Restituição De Bens

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Parties

DANIEL GONCALVES

Requerente/paciente

Ana Regina

Vítima

Rosângela Braz Narikava Noronha

Vítima

Procedural Posture

Writ / Pedido De Reconsideração / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos delitos de furto imputados ao paciente
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva e da restituição imediata para afastar a tipicidade

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão anterior, mas nega-se a ordem porque não estão preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, sobretudo em face da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, bem como da jurisprudência do STF/STJ que afasta a atipicidade material nessas hipóteses.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 34/35
  • Denego a ordem