HC 889351 - ACORDAO

HC 889351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que o agravante é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio, demonstrando reiteração delitiva e grau de reprovabilidade incompatível com a aplicação do princípio da insignificância; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: JOSE VINICIUS CARINI; Ministério Público (interveniente): Ministério Público de Santa Catarina - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Noturno, Furto Majorado Pelo Repouso Noturno, Reiteração Delitiva, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Noturno Furto Majorado Pelo Repouso Noturno Reiteração Delitiva Multirreincidência

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Parties

JOSE VINICIUS CARINI

Agravante/paciente

Ministério Público de Santa Catarina - MPSC

Ministério Público (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva e multirreincidência
  2. 2 Valoração do reduzido valor da res furtiva como causa de atipicidade material
  3. 3 Recebimento e conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que o agravante é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio, demonstrando reiteração delitiva e grau de reprovabilidade incompatível com a aplicação do princípio da insignificância; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus