HC 892612 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a análise da aplicação do princípio da insignificância implica reexame de provas e apreciação de mérito não realizada pelo tribunal de origem; o exame pelo Superior Tribunal de Justiça afrontaria a vedação à supressão de instância, razão pela qual o recurso não merece provimento.
- Parties
- Agravante: DEKSON JEHAN PEREIRA DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Absolvição, Supressão De Instância, Limites Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
DEKSON JEHAN PEREIRA DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Exclusão da tipicidade material mediante aplicação do princípio da insignificância
- 2 Admissibilidade do habeas corpus para exame de matéria vinculada ao mérito que demanda reexame de provas
- 3 Supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça ao reexaminar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a análise da aplicação do princípio da insignificância implica reexame de provas e apreciação de mérito não realizada pelo tribunal de origem; o exame pelo Superior Tribunal de Justiça afrontaria a vedação à supressão de instância, razão pela qual o recurso não merece provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Decisão mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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