HC 769491 - DECISAO

HC 769491 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante; é vedado o reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus, e, segundo a denúncia e elementos apontados, o paciente foi encontrado com três peixes e equipamentos e métodos proibidos (embarcação, motor, redes de emalhar), de modo que o princípio da insignificância não é aplicável; ademais, há indicação de extensa ficha de antecedentes e condenação anterior por crime com violência, o que afasta a transação penal.

Parties
Paciente: OSVALTER PANTOLFI DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2184878-60.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Transação Penal, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Pesca Mediante Métodos E Petrechos Não Permitidos, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Transação Penal Habeas Corpus Antecedentes Criminais +3 more

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Parties

OSVALTER PANTOLFI DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2184878-60.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes ambientais
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade
  3. 3 Possibilidade de transação penal diante de maus antecedentes e condenações definitivas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante; é vedado o reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus, e, segundo a denúncia e elementos apontados, o paciente foi encontrado com três peixes e equipamentos e métodos proibidos (embarcação, motor, redes de emalhar), de modo que o princípio da insignificância não é aplicável; ademais, há indicação de extensa ficha de antecedentes e condenação anterior por crime com violência, o que afasta a transação penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida pelo Relator.