AREsp 2031454 - DECISAO

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Diante do reduzido valor dos quatro pacotes de café (R$ 42,44), da integral restituição da res furtiva, da ausência de violência ou grave ameaça e do caráter alimentar dos objetos, bem como do pequeno impacto econômico (cerca de 4,25% do salário mínimo à época), concluiu-se pela inexpressividade da lesão jurídica e aplicou-se o princípio da insignificância, restabelecendo-se a absolvição sumária.

Parties
Agravante: Victor Hugo Kageyama Mariano; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de absolvição sumária.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Victor Hugo Kageyama Mariano

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Admissibilidade do recebimento da denúncia versus rejeição por insignificância
  3. 3 Momento adequado para valoração da conduta (sentença de mérito vs decisão de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Diante do reduzido valor dos quatro pacotes de café (R$ 42,44), da integral restituição da res furtiva, da ausência de violência ou grave ameaça e do caráter alimentar dos objetos, bem como do pequeno impacto econômico (cerca de 4,25% do salário mínimo à época), concluiu-se pela inexpressividade da lesão jurídica e aplicou-se o princípio da insignificância, restabelecendo-se a absolvição sumária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de absolvição sumária.

Orders

  • Restabelecer a sentença de absolvição sumária do agravante.
  • Publique-se.