REsp 2135933 - DECISAO

REsp 2135933 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou evidenciada a atipicidade material da conduta por aplicação excepcional do princípio da insignificância: os bens subtraídos (dois desodorantes) tinham valor inferior a 10% do salário-mínimo da época, foram integralmente restituídos, e não havia condenação definitiva que comprovasse reiteração delitiva impeditiva da atipicidade; assim, a intervenção penal mostrou-se desnecessária, impondo-se a restauração da sentença absolutória nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente da prática do delito de furto, restabelecendo a sentença absolutória (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto simples
  2. 2 Relevância da reiteração delitiva e dos antecedentes para o reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Efeito da restituição da res furtiva e do baixo valor do bem subtraído na tipicidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou evidenciada a atipicidade material da conduta por aplicação excepcional do princípio da insignificância: os bens subtraídos (dois desodorantes) tinham valor inferior a 10% do salário-mínimo da época, foram integralmente restituídos, e não havia condenação definitiva que comprovasse reiteração delitiva impeditiva da atipicidade; assim, a intervenção penal mostrou-se desnecessária, impondo-se a restauração da sentença absolutória nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente da prática do delito de furto, restabelecendo a sentença absolutória (art. 386, III, CPP).

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