HC 872997 - ACORDAO

HC 872997 - ACORDAO

Embora o valor da res furtiva seja reduzido (cerca de R$ 40,00), a aplicação do princípio da insignificância é afastada pela reiteração delitiva do paciente, pela prática do delito durante a execução penal e em liberdade provisória, pelos maus antecedentes e pela multirreincidência específica; tais circunstâncias também justificam a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Pelo exposto, não há ilegalidade a ser reformada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Claudio Gomes da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Penal

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Parties

Claudio Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de atipicidade material

Ratio Decidendi

Embora o valor da res furtiva seja reduzido (cerca de R$ 40,00), a aplicação do princípio da insignificância é afastada pela reiteração delitiva do paciente, pela prática do delito durante a execução penal e em liberdade provisória, pelos maus antecedentes e pela multirreincidência específica; tais circunstâncias também justificam a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Pelo exposto, não há ilegalidade a ser reformada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida