HC 852439 - DECISAO

HC 852439 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar do valor ínfimo do bem subtraído (R$ 100,00), a multirreincidência, maus antecedentes, a existência de diversas ações penais e a segregação cautelar do paciente indicam maior reprovabilidade e tornam não recomendável a aplicação do princípio da insignificância, afastando a tese de atipicidade da conduta.

Parties
Paciente: REINALDO VIEIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela, Rejeição Da Denúncia, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Bagatela Rejeição Da Denúncia Reincidência Habeas Corpus

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Parties

REINALDO VIEIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  2. 2 Rejeição da denúncia por atipicidade
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e reiteração criminosa como obstáculo ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar do valor ínfimo do bem subtraído (R$ 100,00), a multirreincidência, maus antecedentes, a existência de diversas ações penais e a segregação cautelar do paciente indicam maior reprovabilidade e tornam não recomendável a aplicação do princípio da insignificância, afastando a tese de atipicidade da conduta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.