AREsp 2516277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, apesar do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 22,38, ≈2,38% do salário mínimo), a reincidência específica e os antecedentes criminais do réu evidenciam contumácia delitiva e elevado grau de responsabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e determina o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE DAS CHAGAS NUNES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Atipicidade Material, Furto Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Atipicidade Material Furto Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

THIAGO HENRIQUE DAS CHAGAS NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica e dos antecedentes criminais sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Critério percentual do salário mínimo como parâmetro objetivo para insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, apesar do reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 22,38, ≈2,38% do salário mínimo), a reincidência específica e os antecedentes criminais do réu evidenciam contumácia delitiva e elevado grau de responsabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e determina o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.