HC 893128 - ACORDAO

HC 893128 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acusado cometeu furto qualificado mediante abuso de confiança contra seu irmão, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e os requisitos do princípio da insignificância, afasta o reduzido grau de reprovabilidade; ademais, a existência de múltiplas ações penais em curso indica periculosidade e habitualidade delitiva, impedindo o reconhecimento da insignificância, mesmo diante do valor ínfimo da coisa subtraída.

Parties
Agravante: JULIANO EVANGELISTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança

Case Brief

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Parties

JULIANO EVANGELISTA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado por abuso de confiança
  2. 2 Incidência da qualificadora de abuso de confiança em furto praticado contra o irmão
  3. 3 Relevância do valor do bem subtraído para o reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acusado cometeu furto qualificado mediante abuso de confiança contra seu irmão, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e os requisitos do princípio da insignificância, afasta o reduzido grau de reprovabilidade; ademais, a existência de múltiplas ações penais em curso indica periculosidade e habitualidade delitiva, impedindo o reconhecimento da insignificância, mesmo diante do valor ínfimo da coisa subtraída.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão singular nos seus próprios fundamentos