AREsp 2407959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e na existência de multirreincidência e maus antecedentes do agravante, concluiu-se que não estão presentes os vetores necessários para a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, com base na incidência da orientação consolidada e na competência monocrática do relator.

Parties
Agravante: WASHINGTON CESAR BATISTA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

WASHINGTON CESAR BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Revisão de admissibilidade e incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e na existência de multirreincidência e maus antecedentes do agravante, concluiu-se que não estão presentes os vetores necessários para a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, com base na incidência da orientação consolidada e na competência monocrática do relator.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.