AREsp 2157119 - DECISAO

AREsp 2157119 - DECISAO

Havendo res furtiva de reduzido valor econômico (quatro cabos de fios totalizando R$68,00) e inexpressiva lesão jurídica, verifica-se situação excepcional que autoriza a aplicação do princípio da insignificância e a consequente atipicidade material, justificando o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia e a absolvição sumária dos agravantes, mesmo diante de elementos como multirreincidência e concurso de agentes.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO ALVES DA SILVA; Agravante: MIRIA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, absolvendo sumariamente os agravantes.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Recurso Especial, Absolvição Sumária
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Recurso Especial Absolvição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO AURÉLIO ALVES DA SILVA

Agravante

MIRIA BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado cometido mediante escalada e concurso de agentes
  2. 2 Compatibilidade da multirreincidência com a incidência excepcional do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva como critério para atipicidade material

Ratio Decidendi

Havendo res furtiva de reduzido valor econômico (quatro cabos de fios totalizando R$68,00) e inexpressiva lesão jurídica, verifica-se situação excepcional que autoriza a aplicação do princípio da insignificância e a consequente atipicidade material, justificando o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia e a absolvição sumária dos agravantes, mesmo diante de elementos como multirreincidência e concurso de agentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, absolvendo sumariamente os agravantes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, absolvendo sumariamente os agravantes.