AREsp 2073789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, por entender que, no caso concreto, a subtração de quatro plantas avaliadas em R$ 130,00 constituiu situação excepcional de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação do princípio da insignificância e a atipicidade material, ainda que o valor supere o parâmetro de 10% do salário mínimo e existam elementos como multirreincidência e concurso de agentes.

Parties
Agravante: Mauricio Monteiro Tamara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Recebimento Da Denúncia
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Mauricio Monteiro Tamara

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Atipicidade material e trancamento da ação penal
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, por entender que, no caso concreto, a subtração de quatro plantas avaliadas em R$ 130,00 constituiu situação excepcional de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação do princípio da insignificância e a atipicidade material, ainda que o valor supere o parâmetro de 10% do salário mínimo e existam elementos como multirreincidência e concurso de agentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
  • Publique-se.