AREsp 2026962 - DECISAO

AREsp 2026962 - DECISAO

O STJ adotou o parecer da Subprocuradoria-Geral da República e concluiu pela manifesta insignificância jurídico-penal da conduta (furto de duas peças de carne avaliadas em R$185,00), considerando o pequeno valor, a recuperação da coisa, a ausência de dano patrimonial significativo e a irrelevância penal, reconhecendo a atipicidade material e determinando o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia; também assentou que a reincidência não impede, por si só, o reconhecimento da insignificância.

Parties
Agravante: Joao Manoel Ribas Cezar; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Joao Manoel Ribas Cezar

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto (art. 155 CP)
  2. 2 Rejeição da denúncia por atipicidade material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ adotou o parecer da Subprocuradoria-Geral da República e concluiu pela manifesta insignificância jurídico-penal da conduta (furto de duas peças de carne avaliadas em R$185,00), considerando o pequeno valor, a recuperação da coisa, a ausência de dano patrimonial significativo e a irrelevância penal, reconhecendo a atipicidade material e determinando o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia; também assentou que a reincidência não impede, por si só, o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
  • Publique-se.