REsp 2117350 - DECISAO

REsp 2117350 - DECISAO

Apesar de o valor da res furtiva corresponder a aproximadamente 12% do salário-mínimo e da existência de reincidência, o Tribunal considerou excepcionalmente aplicável o princípio da insignificância em razão de tratarem-se de bens alimentícios e de higiene pessoal, imediatamente restituídos à vítima, bem como pela mínima ofensividade verificada, autorizando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: Karla Kamila de Oliveira Travaim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para absolver a recorrente quanto ao delito de furto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Restituição De Bens, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Restituição De Bens Súmula 83/stj

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Parties

Karla Kamila de Oliveira Travaim

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples com valor da res furtiva pouco acima de 10% do salário-mínimo e bens restituídos
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP em face da atipicidade material

Ratio Decidendi

Apesar de o valor da res furtiva corresponder a aproximadamente 12% do salário-mínimo e da existência de reincidência, o Tribunal considerou excepcionalmente aplicável o princípio da insignificância em razão de tratarem-se de bens alimentícios e de higiene pessoal, imediatamente restituídos à vítima, bem como pela mínima ofensividade verificada, autorizando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver a recorrente quanto ao delito de furto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver a recorrente quanto ao delito de furto com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.