AREsp 2568157 - DECISAO

AREsp 2568157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor dos fios subtraídos fosse reduzido (R$ 50,00, equivalente a 5,24% do salário mínimo na época), o registro de ações penais prévias do réu por furto de fios de cobre e o fato de a vítima ser concessionária de energia elétrica, com potencial prejuízo à coletividade, justificam o prosseguimento da atividade punitiva estatal e afastam a aplicação da insignificância.

Parties
Agravante: IVAN CORREIA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Fios De Cobre, Inadmissão De Recurso Especial, Registro De Antecedentes, Punibilidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto De Fios De Cobre Inadmissão De Recurso Especial Registro De Antecedentes Punibilidade Concreta

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Parties

IVAN CORREIA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de fios de cobre
  2. 2 Valoração do reduzido valor do bem subtraído frente ao prejuízo à coletividade
  3. 3 Consideração de registros de ações penais anteriores como elemento para afastar a bagatela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor dos fios subtraídos fosse reduzido (R$ 50,00, equivalente a 5,24% do salário mínimo na época), o registro de ações penais prévias do réu por furto de fios de cobre e o fato de a vítima ser concessionária de energia elétrica, com potencial prejuízo à coletividade, justificam o prosseguimento da atividade punitiva estatal e afastam a aplicação da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.