AREsp 2568594 - DECISAO

AREsp 2568594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que estavam presentes os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), considerando o valor da res furtiva de R$ 109,90 (inferior a 10% do salário-mínimo vigente em 2021), a primariedade da agente, o fim alimentar em favor da genitora enferma e o ressarcimento, o que configura atipicidade material e enseja o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Agravante: CAROLINA DA SILVA MARINELLI; Manifestante (pelo Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória (reconhecida a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA DA SILVA MARINELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de menor potencial ofensivo
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Precedência da atipicidade material e restabelecimento da sentença absolutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que estavam presentes os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), considerando o valor da res furtiva de R$ 109,90 (inferior a 10% do salário-mínimo vigente em 2021), a primariedade da agente, o fim alimentar em favor da genitora enferma e o ressarcimento, o que configura atipicidade material e enseja o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória (reconhecida a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância