HC 917795 - DECISAO

HC 917795 - DECISAO

Mesmo diante da reincidência e maus antecedentes do paciente, verificou-se circunstância excepcional apta a justificar a aplicação do princípio da insignificância: natureza e reduzido valor do bem subtraído (desodorantes no valor de R$ 99,90), mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, o que afasta a tipicidade material do delito de furto e autoriza a absolvição nos termos do art. 155 do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL SAMPAIO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Prisão Preventiva, Atipicidade Material, Revista Por Segurança Privada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Prisão Preventiva Atipicidade Material Revista Por Segurança Privada

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Parties

RAFAEL SAMPAIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Legalidade da revista pessoal realizada por segurança privada

Ratio Decidendi

Mesmo diante da reincidência e maus antecedentes do paciente, verificou-se circunstância excepcional apta a justificar a aplicação do princípio da insignificância: natureza e reduzido valor do bem subtraído (desodorantes no valor de R$ 99,90), mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, o que afasta a tipicidade material do delito de furto e autoriza a absolvição nos termos do art. 155 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente pela prática do art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 0847766-71.2024.8.19.0001 (41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro)
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau