HC 843295 - DECISAO

HC 843295 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade, verificou-se que o fato submetido a julgamento (subtração sem violência de 6 desodorantes no valor total de R$ 94,50 e tentativa de subtração de 1 desodorante) apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; aplicando-se o princípio da insignificância como exclusão da tipicidade, reconheceu-se a atipicidade da conduta e, assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: RENATO GONCALVES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0150448-45.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Habeas Corpus, Furto Famélico
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Habeas Corpus Furto Famélico

Case Brief

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Parties

RENATO GONCALVES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0150448-45.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do art. 386, III, do CPP para absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade, verificou-se que o fato submetido a julgamento (subtração sem violência de 6 desodorantes no valor total de R$ 94,50 e tentativa de subtração de 1 desodorante) apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; aplicando-se o princípio da insignificância como exclusão da tipicidade, reconheceu-se a atipicidade da conduta e, assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do CPP

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.