HC 904155 - DECISAO

HC 904155 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão de origem ao não reconhecer a atipicidade da tentativa de subtrair um kit PANTENE no valor global de R$ 33,99, restituído logo após, sem violência ou grave ameaça; à luz da jurisprudência do STF e do STJ, apenas as circunstâncias objetivas do fato devem ser consideradas para o princípio da insignificância, de modo que a reincidência do agente não afasta automaticamente a atipicidade material. Assim, preenchendo-se as condições objetivas (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), impõe-se reconhecer a atipicidade e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: WALYSON BARRETO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

WALYSON BARRETO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de reincidência específica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão de origem ao não reconhecer a atipicidade da tentativa de subtrair um kit PANTENE no valor global de R$ 33,99, restituído logo após, sem violência ou grave ameaça; à luz da jurisprudência do STF e do STJ, apenas as circunstâncias objetivas do fato devem ser consideradas para o princípio da insignificância, de modo que a reincidência do agente não afasta automaticamente a atipicidade material. Assim, preenchendo-se as condições objetivas (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), impõe-se reconhecer a atipicidade e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular