AREsp 2497126 - DECISAO

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Aplicou-se o princípio da insignificância e absolveu-se a ré porque estavam presentes os vetores autorizadores: ré primária; valor dos bens (01 carteira e 01 fone, avaliados em R$60,00) inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$954,00 em 2018); restituição dos bens e ausência de ato mais grave, evidenciando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual afastou-se a tipicidade penal e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento processual indicado.

Parties
Agravante / Acusada: ROSILENE VIEIRA MOURA; Manifestante (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver a acusada ROSILENE VIEIRA MOURA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Absolução
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Recurso Especial Inadmissão De Recurso Absolução

Case Brief

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Parties

ROSILENE VIEIRA MOURA

Agravante / Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 Incidência do parâmetro de 10% do salário mínimo para a insignificância

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância e absolveu-se a ré porque estavam presentes os vetores autorizadores: ré primária; valor dos bens (01 carteira e 01 fone, avaliados em R$60,00) inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$954,00 em 2018); restituição dos bens e ausência de ato mais grave, evidenciando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual afastou-se a tipicidade penal e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento processual indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver a acusada ROSILENE VIEIRA MOURA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a acusada ROSILENE VIEIRA MOURA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.