AREsp 2580281 - DECISAO

AREsp 2580281 - DECISAO

O STJ manteve a condenação pelo crime de desobediência (art. 330 CP) porque a autoria e materialidade foram suficientemente demonstradas e a absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu ilegalidade patente na condenação pelo furto (art. 155 CP) em razão da mínima ofensividade da conduta (dois picolés), sendo aplicável o princípio da insignificância, razão pela qual concedeu habeas corpus de ofício para absolver o acusado desse crime; manteve-se o regime inicial semiaberto para a pena remanescente em razão da multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da jurisprudência e da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: JUSCELIO CANDIDO DE BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para absolver o réu do crime previsto no art. 155 do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Desobediência (art. 330 Cp), Furto (art. 155 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crime De Desobediência (art. 330 Cp) Furto (art. 155 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUSCELIO CANDIDO DE BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do crime de desobediência (art. 330 CP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de 02 picolés (art. 155 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para réu multirreincidente

Ratio Decidendi

O STJ manteve a condenação pelo crime de desobediência (art. 330 CP) porque a autoria e materialidade foram suficientemente demonstradas e a absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu ilegalidade patente na condenação pelo furto (art. 155 CP) em razão da mínima ofensividade da conduta (dois picolés), sendo aplicável o princípio da insignificância, razão pela qual concedeu habeas corpus de ofício para absolver o acusado desse crime; manteve-se o regime inicial semiaberto para a pena remanescente em razão da multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da jurisprudência e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para absolver o réu do crime previsto no art. 155 do Código Penal.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver o réu do crime previsto no art. 155 do Código Penal