REsp 2105612 - DECISAO

REsp 2105612 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a condenação porque entendeu, com fundamento na jurisprudência do STJ (Tema 1205 e precedentes), que o valor da res furtiva (R$150,00) representava cerca de 15% do salário-mínimo vigente à época, ultrapassando o parâmetro de 10%, e que a multirreincidência e maus antecedentes do réu indicavam maior reprovabilidade da conduta, de modo que não estavam presentes todos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a atipicidade material e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ALDENE LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o princípio da insignificância, restabelecendo a condenação do recorrido e determinando o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Restituição Do Bem Furtado, Recursos Repetitivos (tema 1205)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Restituição Do Bem Furtado Recursos Repetitivos (tema 1205)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ALDENE LIMA RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de furto majorado e multirreincidência
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao percentual do salário-mínimo vigente
  3. 3 Efeito da restituição imediata e integral do bem para fins de atipicidade material

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a condenação porque entendeu, com fundamento na jurisprudência do STJ (Tema 1205 e precedentes), que o valor da res furtiva (R$150,00) representava cerca de 15% do salário-mínimo vigente à época, ultrapassando o parâmetro de 10%, e que a multirreincidência e maus antecedentes do réu indicavam maior reprovabilidade da conduta, de modo que não estavam presentes todos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a atipicidade material e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o princípio da insignificância, restabelecendo a condenação do recorrido e determinando o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Afastar o princípio da insignificância.
  • Restabelecer a condenação do recorrido.