HC 844163 - DECISAO

HC 844163 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação: a tentativa de subtração de 2 peças de carne no valor de R$ 350,53, restituídas logo após, não configurou lesividade penal suficiente. Aplicando-se análise objetiva (direito penal do fato) e verificados mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, reconheceu‑se a atipicidade da conduta e, por conseguinte, concedeu‑se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE BERNARDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0017066-19.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade, Habeas Corpus, Reincidência, Lesividade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Habeas Corpus Reincidência Lesividade

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Parties

CARLOS HENRIQUE BERNARDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0017066-19.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância diante de dupla reincidência
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção para flagrante ilegalidade
  3. 3 análise objetiva do fato (direito penal do fato) e exclusão da tipicidade por ausência de lesividade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação: a tentativa de subtração de 2 peças de carne no valor de R$ 350,53, restituídas logo após, não configurou lesividade penal suficiente. Aplicando-se análise objetiva (direito penal do fato) e verificados mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, reconheceu‑se a atipicidade da conduta e, por conseguinte, concedeu‑se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • O paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.