HC 833485 - DECISAO

HC 833485 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal porque a conduta imputada consistiu na tentativa sem violência de subtrair 1 protetor auricular no valor de R$50,00, restituído imediatamente, o que revela mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; aplicando-se o princípio da insignificância, a conduta é atípica e, portanto, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: WASHINGTON GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ofendida: RIO EMPREENDIMENTOS SOLUÇÃO EM BORRACHA E EPIs; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; paciente absolvido com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal por atipicidade decorrente do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

WASHINGTON GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

RIO EMPREENDIMENTOS SOLUÇÃO EM BORRACHA E EPIs

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal porque a conduta imputada consistiu na tentativa sem violência de subtrair 1 protetor auricular no valor de R$50,00, restituído imediatamente, o que revela mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; aplicando-se o princípio da insignificância, a conduta é atípica e, portanto, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; paciente absolvido com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal por atipicidade decorrente do princípio da insignificância.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Publique-se.