REsp 2094412 - DECISAO

REsp 2094412 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ e na jurisprudência que afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto de cabos de concessionárias que prejudicam a coletividade e quando há reiteração delitiva, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este prossiga no julgamento da apelação atentando-se à inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JOSE DOUGLAS OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Cabos Telefônicos, Reiteração Delitiva, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto De Cabos Telefônicos Reiteração Delitiva Súmula N. 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOSE DOUGLAS OLIVEIRA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos telefônicos
  2. 2 Efeito dos antecedentes criminais na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Interpretação do art. 155, caput, do Código Penal e art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ e na jurisprudência que afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto de cabos de concessionárias que prejudicam a coletividade e quando há reiteração delitiva, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este prossiga no julgamento da apelação atentando-se à inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação defensiva, atentando-se à inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso.
  • Publique-se.