AREsp 2519602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ impede a aplicação do princípio da insignificância quando a subtração de fios elétricos causa prejuízos e transtornos à coletividade (no caso, dano ao sistema de para-raios e prejuízo de R$ 1.500,00), e porque não houve demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ apontado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tentativa De Furto De Fiação Elétrica, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Tentativa De Furto De Fiação Elétrica Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fiação elétrica
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Relevância dos transtornos à população e do prejuízo material para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ impede a aplicação do princípio da insignificância quando a subtração de fios elétricos causa prejuízos e transtornos à coletividade (no caso, dano ao sistema de para-raios e prejuízo de R$ 1.500,00), e porque não houve demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ apontado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.