AREsp 2561468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido no HC 864.808/DF que não estavam preenchidos os requisitos para a incidência do princípio da insignificância: o valor da res furtivae (R$ 199,00, aproximadamente 16% do salário mínimo) não é inexpressivo e o agente era reincidente em crimes patrimoniais; assim, não cabe reexame em recurso especial sem desconstituir decisão já firmada por esta Corte Superior.

Parties
Agravante: VITOR SARAIVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Precedentes (hc 864.808/df)
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Precedentes (hc 864.808/df)

Case Brief

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Parties

VITOR SARAIVA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Valoração do bem subtraído (R$ 199,00 - garrafa de whisky) e sua inexpressividade
  3. 3 Efeito de decisão anterior do STJ (HC 864.808/DF) sobre o reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido no HC 864.808/DF que não estavam preenchidos os requisitos para a incidência do princípio da insignificância: o valor da res furtivae (R$ 199,00, aproximadamente 16% do salário mínimo) não é inexpressivo e o agente era reincidente em crimes patrimoniais; assim, não cabe reexame em recurso especial sem desconstituir decisão já firmada por esta Corte Superior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.