AREsp 2577808 - DECISAO

AREsp 2577808 - DECISAO

Verificou-se o preenchimento cumulativo dos requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), tendo em vista que o valor dos objetos subtraídos equivalia a pouco mais de 10% do salário-mínimo vigente em janeiro de 2022 e os bens foram integralmente restituídos; assim, reconheceu-se a atipicidade material e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: CLAUDIO DA SILVA VIEIRA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo Regimental, Recurso Especial Conhecido E Provido Em Juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o réu com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Absolvição Sumária, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Absolvição Sumária Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

CLAUDIO DA SILVA VIEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo Regimental, Recurso Especial Conhecido E Provido Em Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade material
  2. 2 Admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento cumulativo dos requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), tendo em vista que o valor dos objetos subtraídos equivalia a pouco mais de 10% do salário-mínimo vigente em janeiro de 2022 e os bens foram integralmente restituídos; assim, reconheceu-se a atipicidade material e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o réu com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 432/433 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta e restabelecer a absolvição do réu nos termos da sentença (art. 386, inciso III, CPP)