AREsp 2513201 - DECISAO

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Apesar da qualificadora de rompimento de obstáculo, o acórdão considerou que, diante da primariedade do réu, da ausência de antecedentes e do reduzido valor patrimonial subtraído (R$53,00, inferior a 10% do salário mínimo de 2019), aplicam-se os parâmetros da insignificância; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante pela atipicidade da conduta, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'c', do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante pela atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade, Recurso Especial, Internação Por Inimputabilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Recurso Especial Internação Por Inimputabilidade

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Parties

ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado por rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade mesmo com qualificadora presente
  3. 3 Limites da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de valor probatório

Ratio Decidendi

Apesar da qualificadora de rompimento de obstáculo, o acórdão considerou que, diante da primariedade do réu, da ausência de antecedentes e do reduzido valor patrimonial subtraído (R$53,00, inferior a 10% do salário mínimo de 2019), aplicam-se os parâmetros da insignificância; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante pela atipicidade da conduta, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'c', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante pela atipicidade da conduta.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial