AREsp 2546867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante é reincidente e praticou furtos em continuidade delitiva (três farmácias no intervalo de uma semana), evidenciando habitualidade delitiva que afasta os requisitos do princípio da insignificância, não se demonstrando a excepcionalidade necessária para sua aplicação.

Parties
Agravante: MONICA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Continuidade Delitiva, Atipicidade Material
Penal Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva Continuidade Delitiva Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MONICA DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva
  2. 2 Efeito da reincidência e da continuidade delitiva sobre a tipicidade material
  3. 3 Valoração da habitualidade delitiva como obstáculo ao princípio da bagatela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante é reincidente e praticou furtos em continuidade delitiva (três farmácias no intervalo de uma semana), evidenciando habitualidade delitiva que afasta os requisitos do princípio da insignificância, não se demonstrando a excepcionalidade necessária para sua aplicação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada