AREsp 2600383 - DECISAO

AREsp 2600383 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável no caso concreto: os bens subtraídos foram avaliados em R$ 180,90, houve prejuízo de R$ 400,00 para restabelecimento da instalação elétrica e o crime ocorreu mediante ingresso na casa habitada; ademais, a jurisprudência do STJ admite limiar de 10% do salário mínimo; por fim, o regime semiaberto foi devidamente fundamentado em reincidência e maus antecedentes.

Parties
Agravante: EDER EGIDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Apreciação
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDER EGIDIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material por ínfimo valor da res furtiva
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável no caso concreto: os bens subtraídos foram avaliados em R$ 180,90, houve prejuízo de R$ 400,00 para restabelecimento da instalação elétrica e o crime ocorreu mediante ingresso na casa habitada; ademais, a jurisprudência do STJ admite limiar de 10% do salário mínimo; por fim, o regime semiaberto foi devidamente fundamentado em reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial