AREsp 2442276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o acórdão que negou a aplicação do princípio da insignificância em razão do rompimento de obstáculo na tentativa de furto, da reincidência e dos maus antecedentes do réu, e considerando insuficiente a detração do período de prisão provisória para alterar o regime inicial fixado (semiaberto) diante da fundamentação baseada na reincidência e nos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: VICTOR FELIPE PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Detração Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Detração Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VICTOR FELIPE PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado tentado mediante rompimento de obstáculo
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Incidência do art. 387, § 2º, do CPP quanto à detração e seu reflexo no regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o acórdão que negou a aplicação do princípio da insignificância em razão do rompimento de obstáculo na tentativa de furto, da reincidência e dos maus antecedentes do réu, e considerando insuficiente a detração do período de prisão provisória para alterar o regime inicial fixado (semiaberto) diante da fundamentação baseada na reincidência e nos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.