REsp 2120707 - ACORDAO

REsp 2120707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem está alinhado ao entendimento consolidado no Tema 1.218/STJ de que a reiteração da conduta delitiva impede, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido; a contumácia pode ser aferida por procedimentos pendentes e o art. 64, I, do CP não impõe marco temporal rígido, cabendo ao juízo ponderar proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: ESTEFANO ROMEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Reiteração Delitiva, Contumácia, Tema 1.218/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Descaminho Reiteração Delitiva Contumácia Tema 1.218/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTEFANO ROMEIRO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de aferição da contumácia por procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 64, I, do CP como marco temporal para aferição da contumácia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem está alinhado ao entendimento consolidado no Tema 1.218/STJ de que a reiteração da conduta delitiva impede, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido; a contumácia pode ser aferida por procedimentos pendentes e o art. 64, I, do CP não impõe marco temporal rígido, cabendo ao juízo ponderar proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial