REsp 2102448 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 284/STF porque as razões recursais demonstraram o cabimento do recurso especial; porém, ao reexaminar o mérito adstrito, negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o princípio da insignificância é inaplicável no caso concreto em razão da multirreincidência específica do agravante em crimes patrimoniais, o que revela habitualidade delitiva e maior reprovabilidade da conduta.

Parties
Agravante: Aloisio Arneiro da Cruz Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Aloisio Arneiro da Cruz Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância a réu multirreincidente em crimes patrimoniais
  3. 3 Reexame de admissibilidade do recurso especial diante de razões que demonstram o cabimento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 284/STF porque as razões recursais demonstraram o cabimento do recurso especial; porém, ao reexaminar o mérito adstrito, negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o princípio da insignificância é inaplicável no caso concreto em razão da multirreincidência específica do agravante em crimes patrimoniais, o que revela habitualidade delitiva e maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à incidência da Súmula 284/STF
  • Negado provimento ao agravo regimental