AREsp 2435315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do pequeno valor da res furtiva, o agravante ostenta duas condenações definitivas posteriores que caracterizam habitualidade delitiva, e o crime foi praticado na forma qualificada por concurso de agentes; tais circunstâncias impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, de modo que não se configuram os requisitos materiais para exclusão da tipicidade.

Parties
Agravante: DIEGO MATHEUS BRUNO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habitualidade Delitiva, Concurso De Agentes, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habitualidade Delitiva Concurso De Agentes Agravo Regimental

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Parties

DIEGO MATHEUS BRUNO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de furto qualificado por concurso de agentes
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva e de condenações posteriores sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Valoração do pequeno valor da res furtiva em face da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do pequeno valor da res furtiva, o agravante ostenta duas condenações definitivas posteriores que caracterizam habitualidade delitiva, e o crime foi praticado na forma qualificada por concurso de agentes; tais circunstâncias impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, de modo que não se configuram os requisitos materiais para exclusão da tipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental