HC 902492 - ACORDAO

HC 902492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se preencheram os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: tratou-se de furto qualificado mediante arrombamento, com bens avaliados (no acórdão) em montante relevante face ao salário-mínimo vigente na época e havendo constatação de habitualidade delitiva/reincidência da ré; ademais, a restituição do bem não é suficiente para configurar atipicidade material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Restituição Do Bem Furtado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Restituição Do Bem Furtado

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado por arrombamento
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente
  3. 3 Influência da reiteração delitiva/reincidência na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se preencheram os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: tratou-se de furto qualificado mediante arrombamento, com bens avaliados (no acórdão) em montante relevante face ao salário-mínimo vigente na época e havendo constatação de habitualidade delitiva/reincidência da ré; ademais, a restituição do bem não é suficiente para configurar atipicidade material.