REsp 2129845 - DECISAO

REsp 2129845 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque restou evidenciada a atipicidade material da conduta (art. 386, III, CPP): furto de ínfimo valor (caixa de medicamentos avaliada nos autos), restituição da coisa à vítima, valor inferior a parâmetro percentual do salário-mínimo à época e primariedade das rés, preenchendo os requisitos jurisprudenciais para a aplicação do princípio da insignificância e justificando a absolvição.

Parties
Acusada/recorrente: Giseli Cristina da Costa Santos; Acusada/recorrente: Leidiane Rezende dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido. Restabelecida a sentença de primeiro grau: absolvição das recorrentes por atipicidade material (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

Giseli Cristina da Costa Santos

Acusada/recorrente

Leidiane Rezende dos Santos

Acusada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Caracterização da tipicidade material do crime de furto
  3. 3 Relevância da restituição da coisa e da primariedade das rés para fins de atipicidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque restou evidenciada a atipicidade material da conduta (art. 386, III, CPP): furto de ínfimo valor (caixa de medicamentos avaliada nos autos), restituição da coisa à vítima, valor inferior a parâmetro percentual do salário-mínimo à época e primariedade das rés, preenchendo os requisitos jurisprudenciais para a aplicação do princípio da insignificância e justificando a absolvição.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Restabelecida a sentença de primeiro grau: absolvição das recorrentes por atipicidade material (art. 386, III, CPP).

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Absolvo as recorrentes da prática do delito de furto, restabelecendo a sentença absolutória