AREsp 2411046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 568), deu-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância não era cabível diante da prática do furto qualificado em concurso de agentes e do valor aferido da res furtiva, determinando-se a condenação pelo art.155, §4º, IV, do CP e a fixação da pena conforme dosimetria realizada pelo Tribunal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada/recorrida: DEBORA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; condenação da recorrida pelo crime do art.155, §4º, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DEBORA DE SOUZA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto qualificado cometido em concurso de agentes
  2. 2 Valoração do critério objetivo de 10% do salário mínimo para afastamento do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da qualificadora do concurso de agentes para afasta mento da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 568), deu-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância não era cabível diante da prática do furto qualificado em concurso de agentes e do valor aferido da res furtiva, determinando-se a condenação pelo art.155, §4º, IV, do CP e a fixação da pena conforme dosimetria realizada pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; condenação da recorrida pelo crime do art.155, §4º, IV, do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento
  • Condenar DEBORA DE SOUZA pelo crime do art.155, §4º, IV, do Código Penal à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa no mínimo legal, à razão de 1/30 do salário mínimo