AREsp 2599583 - DECISAO

AREsp 2599583 - DECISAO

Apesar de o valor subtraído (R$ 150,00) ultrapassar, em termos absolutos, o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente, o Tribunal, ao conhecer do agravo, reconheceu que a natureza alimentícia do bem, a pronta restituição ao estabelecimento, a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social do ato autorizam a aplicação excepcional do princípio da insignificância, configurando atipicidade material e justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: HAROLDO BARONE MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Apreciação Do Recurso Especial E Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Tentativa, Valoração Do Dano Patrimonial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Tentativa Valoração Do Dano Patrimonial

Case Brief

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Parties

HAROLDO BARONE MACHADO

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Apreciação Do Recurso Especial E Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material e absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Aferição do valor subtraído em relação ao salário-mínimo vigente (parâmetro de 10%)

Ratio Decidendi

Apesar de o valor subtraído (R$ 150,00) ultrapassar, em termos absolutos, o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente, o Tribunal, ao conhecer do agravo, reconheceu que a natureza alimentícia do bem, a pronta restituição ao estabelecimento, a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social do ato autorizam a aplicação excepcional do princípio da insignificância, configurando atipicidade material e justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.