AREsp 2612878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o bem subtraído fosse de pequeno valor (R$17,00, aproximadamente 2% do salário mínimo), a reiteração delitiva e a reincidência específica do acusado, bem como o fato de ter praticado o crime durante cumprimento de condenação anterior, demonstram reduzido grau de atipicidade e impedem a aplicação do princípio da insignificância; portanto, manutenção da condenação.

Parties
Agravante: THIAGO FONSECA DE ARAÚJO; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Custas Processuais, Juízo Da Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Custas Processuais Juízo Da Execução Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO FONSECA DE ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Corte De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de baixo valor diante de reincidência específica e habitualidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de admissão do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o bem subtraído fosse de pequeno valor (R$17,00, aproximadamente 2% do salário mínimo), a reiteração delitiva e a reincidência específica do acusado, bem como o fato de ter praticado o crime durante cumprimento de condenação anterior, demonstram reduzido grau de atipicidade e impedem a aplicação do princípio da insignificância; portanto, manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.