HC 887250 - ACORDAO

HC 887250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da subtração sem violência de um par de tênis avaliado em R$79,99 (valor restituído pouco depois), estão presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), sendo desnecessária a intervenção penal; a jurisprudência do STJ admite aplicação quando o bem furtado é inferior a 10% do salário mínimo vigente.

Parties
Paciente: ADRIANO LOPES DOS REES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0080276-72.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO LOPES DOS REES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0080276-72.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Critérios objetivos para reconhecimento da atipicidade material (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão)
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da subtração sem violência de um par de tênis avaliado em R$79,99 (valor restituído pouco depois), estão presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), sendo desnecessária a intervenção penal; a jurisprudência do STJ admite aplicação quando o bem furtado é inferior a 10% do salário mínimo vigente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a atipicidade da conduta.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a atipicidade da conduta, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.