AREsp 2633876 - DECISAO

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Embora o réu seja reincidente, a lesão jurídica produzida foi inexpressiva (res furtiva avaliada em R$ 23,90, ≈2% do salário-mínimo), estando demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, de modo que resta configurada a atipicidade material e deve ser aplicada o princípio da insignificância, impondo-se a absolvição; assim conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento em art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente
  2. 2 Se a reincidência por si só afasta a atipicidade material
  3. 3 Valoração do critério valor da res furtiva na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o réu seja reincidente, a lesão jurídica produzida foi inexpressiva (res furtiva avaliada em R$ 23,90, ≈2% do salário-mínimo), estando demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, de modo que resta configurada a atipicidade material e deve ser aplicada o princípio da insignificância, impondo-se a absolvição; assim conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento em art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente.
  • Publique-se.