AREsp 2612857 - DECISAO

AREsp 2612857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, concluindo que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, dado o valor da coisa subtraída (R$150, aproximadamente 14% do salário mínimo) e a multirreincidência do acusado em delitos patrimoniais, circunstâncias que afasta a atipicidade material; registrou-se ainda a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 83/stj Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Efeito da reincidência específica em crimes patrimoniais sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, concluindo que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, dado o valor da coisa subtraída (R$150, aproximadamente 14% do salário mínimo) e a multirreincidência do acusado em delitos patrimoniais, circunstâncias que afasta a atipicidade material; registrou-se ainda a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.