HC 896423 - DECISAO

HC 896423 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conduta não é materialmente atípica à luz do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$ 390,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.320,00), e o réu possui maus antecedentes e reincidência específica em crimes patrimoniais, evidenciando habitualidade delitiva e grau de reprovabilidade incompatível com a aplicação da bagatela, motivo pelo qual manteve-se a condenação e a pena-base majorada.

Parties
Paciente: ELITON DIEGO CHIVA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria, Reincidência
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

ELITON DIEGO CHIVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 390,00
  2. 2 Impacto da reincidência e dos maus antecedentes na atipicidade material
  3. 3 Critério da décima parte do salário-mínimo para aferição da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conduta não é materialmente atípica à luz do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$ 390,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.320,00), e o réu possui maus antecedentes e reincidência específica em crimes patrimoniais, evidenciando habitualidade delitiva e grau de reprovabilidade incompatível com a aplicação da bagatela, motivo pelo qual manteve-se a condenação e a pena-base majorada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.