AREsp 2481325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a circunstância fática demonstra que o valor da res furtiva (R$ 245,00) ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente na época (R$ 1.045,00), e o recorrente possui maus antecedentes/habitualidade delitiva, afasta-se assim a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade exigidos para a aplicação do princípio da insignificância; o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE JESUS SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Atipicidade Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

ALEXANDRE DE JESUS SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 Distinção entre furto privilegiado e princípio da bagatela
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da insignificância: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a circunstância fática demonstra que o valor da res furtiva (R$ 245,00) ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente na época (R$ 1.045,00), e o recorrente possui maus antecedentes/habitualidade delitiva, afasta-se assim a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade exigidos para a aplicação do princípio da insignificância; o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.