REsp 2112822 - DECISAO

REsp 2112822 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância: o valor da res furtiva (R$ 147,10) correspondia a cerca de 13% do salário-mínimo vigente à época (outubro/2021 R$ 1.100,00), os bens foram restituídos, e as anotações anteriores do réu eram antigas e insuficientes para afastar a incidência do princípio; por isso, cassou-se o acórdão recorrido e absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: Recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento ao Recurso Especial; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto (art. 155 Cp), Absolvição Sumária (art. 386, III, Cpp)
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto (art. 155 Cp) Absolvição Sumária (art. 386, Iii, Cpp)

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 Valoração do reduzido valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância: o valor da res furtiva (R$ 147,10) correspondia a cerca de 13% do salário-mínimo vigente à época (outubro/2021 R$ 1.100,00), os bens foram restituídos, e as anotações anteriores do réu eram antigas e insuficientes para afastar a incidência do princípio; por isso, cassou-se o acórdão recorrido e absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP